CCJ da Câmara rejeita projeto que descriminaliza o aborto

Eduardo Cunha afirmou que somente o constituinte originário teria condições de descriminalizar o aborto, porque está na carta-magna o direito à vida, que, para ele, começa na concepção.

Juízes tomarão decisões sobre aeroportos pela internet

Os juízes designados para atuar nos juizados especiais nos aeroportos terão de resolver as questões pela internet, preferencialmente, sem precisar se deslocar até os terminais.

Operadoras cortam hoje sinais de celulares nas proximidades dos presídios de São Paulo

TRF nega trancamento de ação penal contra donos da Basecard-CE

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

Decreto nº 5.055, de 27 de Abril de 2004

Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.

Tributário. Embargos à execução.

Nos embargos à execução a apelante sustentou que o débito se encontrava quitado, com as reduções autorizadas pela Ordem de Serviço 02/78, sendo descabida a cobrança forçada.

Insalubridade. Equiparação salarial. Falta de indicação do paradigma

CEF pode cobrar taxa de administração e de risco de crédito nos contratos do SFH

O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Contrato de trabalho. Regime jurídico. Celetista. Comprovação. Efeitos.

Recurso conhecido e desprovido.

STF levará três súmulas vinculantes para aprovação em Plenário

Trabalhadora que faltou à audiência para levar seu filho ao médico tem a pena de confissão revertida

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, reformou uma sentença que havia aplicado a pena de confissão pelo não comparecimento da trabalhadora em audiência. A decisão teve a relatoria do desembargador Angelo Galvão Zamorano

ABRAPE intensifica movimento pela atualização da MP que trata do cancelamento de eventos

O empresário e presidente Doreni Caramori Júnior, lideranças da entidade e o deputado federal Felipe Carreras (PSB/PE) estiveram em reuniões com ministros e fortaleceram os contatos estratégicos para discutir este tema e medidas que mitiguem as perdas econômicas do setor.

Saiba como ajustar a prestação de contas e a previsão orçamentária dos condomínios em tempo de pandemia

O especialista em assuntos condominiais, Dr. Wilker Lucio Jales, orienta síndicos e moradores em como manter a organização dos gastos do condomínio com base nas mudanças ocasionadas pelo período de isolamento.

Município de Santos tem negado novo recurso sobre licitação do serviço de limpeza urbana

Contrato de Trabalho. Acúmulo de Função. Acréscimo Salarial

Agravo de Instrumento do reclamante.

Plenário aprova ampliação dos direitos das domésticas

Decisão foi resultado do primeiro turno; Segunda votação deverá ocorrer na próxima semana

Decisão monocrática. Nulidade do contrato de trabalho por ausência de Concurso Público

Contrato Nulo

Nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração. Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1

A teor do artigo 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes.

Esclarecimentos sobre a Lei 14.020, de 07/07/2020

O texto fala sobre a Lei 14.020, de 07/07/2020.